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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-104/2001-511-04-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-104/2001-511-04-00.6

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/sn/pcp/wmc

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07 CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894, II, da CLT recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão singular.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-104/2001-511-04-00.6, em que é Embargante LORENA MARIA MARTINELLI e Embargados MUNICÍPIO VERANÓPOLIS e ASSOCIAÇÃO DO ARTESÃO DE VERANÓPOLIS.

A decisão exarada às fls. 374-376, da lavra do Exmº Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, conheceu do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte, tendo em vista tratar a hipótese de contrato nulo, e, no mérito, com apoio no art. 557, § 1º, do CPC, deu provimento parcial ao recurso de revista do Município de Veranópolis, para restringir a condenação  ao recolhimento do FGTS correspondente a toda a contratualidade, sem a indenização de 40%, e ao pagamento dos salários retidos.

Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 386-392. Sustenta que o não atendimento do disposto no art. 37, II, da Carta Magna não exclui do empregado o direito a verbas devidas pela prestação de trabalho. Transcreve arestos para o confronto de teses.
O recurso mereceu contrariedade às fls. 402-404.
O Ministério Público do Trabalho, através de parecer às fls. 410-411, opina pelo não-conhecimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
O presente recurso de embargos mostra-se incabível, na medida em que foi interposto contra a decisão monocrática que conheceu e deu provimento parcial ao recurso de revista com apoio no art. 557 do CPC.
De acordo com o art. 894 da CLT, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido o seu teor, verbis:

Art. 894. Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias.
............................................................................................................
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)

No mesmo sentido encontra-se a redação do atual Regimento Interno desta Corte quando assim dispõe sobre o cabimento do recurso de Embargos:

Dos Embargos
Art. 231. Cabem embargos, por divergência jurisprudencial, das decisões das Turmas do Tribunal, no prazo de oito dias, contados de sua publicação, na forma da lei.

Ressalte-se que a função primordial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão singular, na medida em que clara a previsão no Regimento Interno quanto ao cabimento de interposição de agravo na hipótese em questão, conforme se infere de seu art. 239.

Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial:
I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art. 896 da CLT;
II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1.º-A do CPC.

Pelo exposto, não conheço do recurso de embargos, por incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 30 de junho de 2008.

MINISTRO Vieira de Mello Filho
Relator

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